Projeto de Lei Complementar nº 451/1999

ALTERA O CUMPRIMENTO DO RECUO OBRIGATÓRIO NAS CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS DO BAIRRO VILA MONTE ALEGRE.

Autoria: Silvio Martins

Data de Apresentação: 03/08/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/08/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 10/08/1999 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 908/99-DE 14 SETEMBRO 1999.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 10/08/1999 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 908/99-DE 14/09/99- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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