Projeto de Lei Complementar nº 464/1999

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 181, DA LEI Nº 2415 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3393.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI


Data de Apresentação: 06/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ACOLHIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Veto total ou parcial acolhido

  • 21/12/1999 00:00:00
    Veto total ou parcial acolhido
    VETO TOTAL ACOLHIDO EM 21/12/99- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/10/1999 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa