DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MULTAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: BARQUET MIGUEL
Data de Apresentação: 18/11/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVE-SE
Último Local: 06/02/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado
Tramitação
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