Projeto de Lei Complementar nº 541/1999

PERMITE O DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS NA ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 09/12/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/1999 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

23/12/1999 00:00:00
Aprovado
LEI COMPLEMENTAR Nº 962/00 DE 11 DE JANEIRO DE 2000.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
23/12/1999 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
09/12/1999 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa