Projeto de Lei nº 1276/1999

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 7097 DE 12 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: BARQUET MIGUEL

Data de Apresentação: 25/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/06/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

20/06/2000 00:00:00
Aprovado
LEI Nº 8.895/00, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.-ADIN Nº 115.252.0/3 - PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO

Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
17/07/2000 00:00:00
Vetado totalmente
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
20/06/2000 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa