Projeto de Lei nº 1495/1999

OBRIGA OS MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PRESCREVEREM REMÉDIOS PELO SEU NOME GENÉRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GASPARINI JUNIOR

Data de Apresentação: 15/06/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NEGADO

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 1502/1999

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/2002 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Negado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: SILVIO MARTINS

  • 2 - Comissão de Transparência e Legislação Participativa - Relatoria: DACIO CAMPOS

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI

  • 10/10/2002 00:00:00
    Negado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/06/1999 00:00:00
    Em andamento
    ANEXADO A ESTE O P.L.1502/99 -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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