DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO NOME GENÉRICO NAS PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DONIZETI ROSA
Data de Apresentação: 17/06/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PREJUDICADO
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 1495/1999
Último Local: 10/10/2002 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado
Tramitação
New message