Projeto de Lei nº 1599/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONVENIAR COM A COMUNIDADE NA DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS EM BAIRROS.

Autoria: BARQUET MIGUEL

Data de Apresentação: 06/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/02/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado