Projeto de Decreto Legislativo nº 473/2000

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 8626 (RESGUARDA DIREITOS AMBULANTES USO SOLO BOSQUE MUNICIPAL) E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 944 (PRORROGA CESSÃO COMODATO IMÓVEL A ASSOC. DIPLOMADOS ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA), ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 18/04/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/02/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado

  • 06/02/2001 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO CONFORME ATO DA MESA Nº 236/2001-EM 06/02/2001.- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/04/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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