Projeto de Decreto Legislativo nº 514/2000
SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1014/2000, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO POSTOS COMBUSTÍVEIS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA).
Autoria:
CICERO GOMES DA SILVA
Data de Apresentação: 01/08/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 14/09/2000 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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14/09/2000 00:00:00
Aprovado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/00, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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01/08/2000 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa