Projeto de Decreto Legislativo nº 565/2000

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1079 (INCENTIVO FISCAL PESSOAS JURÍDICAS QUE EMPREGUEM CIDADÃOS COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE), DA LEI 8896 (CENTRAL DIVULGAÇAO CONCURSOS PÚBLICOS) E DA LEI 8904 (PROIBIÇÃO UTILIZAÇÃO ALIMENTOS TRANSGÊNICOS MERENDA ESCOLAR), ARG6UINDO INCONSTITUCIONALIDADE.

Autoria: VICENTE SEIXAS

Data de Apresentação: 07/11/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: JOSE ALFREDO

  • 20/03/2001 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2001, DE 21 DE MARÇO DE 2001.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/11/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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