Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2000

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 8884, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (DEMARCAR COM PLACAS ÁREAS CONVENIADAS COM O SINDICATO GUARDADORES E LAVADORES VEÍCULO E COM A ASSOCIAÇÃO GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS - AGARP).

Autoria: WANDEIR SILVA

Data de Apresentação: 07/11/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: PREJUDICADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/05/2004 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DR. SOBRAL

  • 24/05/2004 00:00:00
    Prejudicado
    PREJUDICADO EM 24/05/2004, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8884/00.- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/11/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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