Projeto de Decreto Legislativo nº 572/2000

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1066 E DA LEI 8895, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (ADICIONAL PERICULOSIDADE SERVIDORES SAMU).- (OBRIGA CUMPRIMENTO LEI 7097 - AFIXAÇÃO ITINERÁRIO LINHAS TRANSPORTE COLETIVO).

Autoria: BARQUET MIGUEL

Data de Apresentação: 14/11/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: BALEIA ROSSI

  • 20/03/2001 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2001, DE 21 DE MARÇO DE 2001.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 14/11/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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