Projeto de Decreto Legislativo nº 576/2000
SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 1105, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (INCLUI LEI 5685 ITEM S.1.5 - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E FLATS).
Autoria:
ANTONIO CARLOS MORANDINI
Data de Apresentação: 16/11/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 15/03/2001 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
-
15/03/2001 00:00:00
Aprovado
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2001, DE 16 DE MARÇO DE 2001.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
-
16/11/2000 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa