Projeto de Decreto Legislativo nº 589/2000

SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 8979/00, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (OBRIGA EMPRESAS TELEFONIA CELULAR PROCEDEREM MEDIÇÕES DE IRRADIAÇÕES DE MICROONDAS DAS SUAS ESTAÇÕES RÁDIO-BASES).

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 05/12/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/02/2001 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado

  • 06/02/2001 00:00:00
    Arquivado
    ARQUIVADO CONFORME ATO DA MESA Nº 236/2001-EM 06/02/2001.- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/12/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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