Projeto de Lei Complementar nº 621/2000

CONCEDE ANISTIA DAS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7939, DE 15/12/1997 (REDAÇÃO NOVA DADA PELA LEI 8711, DE 13/03/2000).

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 18/04/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NEGADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/08/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Negado

  • 03/08/2000 00:00:00
    Negado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 18/04/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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