Projeto de Lei Complementar nº 707/2000

PRORROGA O PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 670/97, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 825/99, 859/99, 890/99 E 979/00, (REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES), E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS REFERENTES A MULTAS A QUE SE REFEREM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 942/99 E 1013/00.-

Autoria: ANTONIO CARLOS MORANDINI

Data de Apresentação: 01/08/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/08/2000 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 08/08/2000 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.095/00, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/09/2000 00:00:00
    Vetado totalmente
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/08/2000 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/08/2000 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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