DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMS) NO MUNICÍPIO.
Autoria: DONIZETI ROSA
Data de Apresentação: 05/12/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PREJUDICADO
Último Local: 08/06/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: CORAUCCI NETTO
2 - Comissão de Transparência e Legislação Participativa - Relatoria: DR. SOBRAL
Tramitação
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