Projeto de Lei nº 837/2006

FICA OBRIGATÓRIO QUE OS VEÍCULOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR MOTIVOS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES NO PAÍS, FIQUEM DEPOSITADOS EM LOCAL COBERTO.

Autoria: WALTER GOMES

Data de Apresentação: 26/10/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/10/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: NICANOR LOPES

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 31/10/2006 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 11088 DE 07/02/07.- ADIN Nº 158.602.0/5-00 - LIMINAR EM JANEIRO/08. ACÓRDÃO EM SET/08. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 31/10/2006 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 31/10/2006 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 26/10/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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