Projeto de Lei nº 871/2006

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$99.968,40 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NOS TERMOS DA LEI Nº 9500, DE 20/03/02, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA FINS QUE ESPECIFICA. (GUARDA CIVIL MUNICIPAL)

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 21/11/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/02/2007

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2006 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: NICANOR LOPES

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: WANDEIR SILVA

  • 13/12/2006 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 11054, DE 18/12/06.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 13/12/2006 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 21/11/2006 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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