ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GILBERTO ABREU
Data de Apresentação: 28/06/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PREJUDICADO
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 220/2005
Último Local: 29/06/2007 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado
Tramitação
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