PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE QUEIMADAS NA PRODUÇÃO CANAVIEIRA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LEOPOLDO PAULINO
Data de Apresentação: 11/11/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVE-SE
Último Local: 26/02/2009 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado
Tramitação
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