Projeto de Lei Complementar nº 622/2008
INSTITUI A TAXA DE ANÁLISE E LICENÇA AMBIENTAL.
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 23/12/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 17/03/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/12/2008 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: CICERO GOMES DA SILVA
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2 - Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mobilidade Urbana
- Relatoria: WANDEIR SILVA
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: BERTINHO SCANDIUZZI
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30/12/2008 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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30/12/2008 00:00:00
Aprovado
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.329, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. DOM: 31/12/08. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.379, DE 29/12/09. DOM: 30/12/09 - VETADO PARCIALMENTE
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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30/12/2008 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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23/12/2008 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa