Projeto de Lei Complementar nº 11/2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6766/70, DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO CONJUNTO HABITACIONAL ADELINO SIMIONI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
CICERO GOMES DA SILVA
Data de Apresentação: 10/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/03/2009 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: DR. JORGE PARADA
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2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: OLIVEIRA JUNIOR
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: BEBE
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19/03/2009 00:00:00
Aprovado
LEI COMPLEMENTAR N° 2.342, DE 15 DE ABRIL DE 2009. DOM: 29/04/09. ADIN N° 990.10.289003-1. LIMINAR EM SETEMBRO/10. ACÓRDÃO EM JULHO/2011. NÚMERO ATUAL: 0289003-36.2010. - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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19/03/2009 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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10/03/2009 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa