Projeto de Lei Complementar nº 23/2009

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ESSENCIAIS A SEREM PREVISTAS NOS CONTRATOS FIRMADOS EM DECORRÊNCIA DO ACORDO ALUDIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2294, DE 21/08/08.

Autoria: NICANOR LOPES

Data de Apresentação: 05/05/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/05/2009 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DR. JORGE PARADA

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: BEBE

  • 07/05/2009 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/05/2009 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/05/2009 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/05/2009 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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