Projeto de Lei Complementar nº 58/2009

FICA DECLARADA COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL - 2, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO III E ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, DE 08/01/07 E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19/12/79 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 82, DE 13/09/04, O LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL "JARDIM SANTA CECÍLIA", OBJETO DE APROVAÇÃO DO DECRETO Nº 193, DE 14/10/09, COMO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL DE INTERESSE SOCIAL.

Autoria: CICERO GOMES DA SILVA

Data de Apresentação: 27/10/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/11/2009 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DR. JORGE PARADA

  • 2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: WALTER GOMES

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: BEBE

  • 03/11/2009 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR N° 2.375, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. DOM: 04/12/09 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/10/2009 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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