Projeto de Lei nº 220/2009

ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Autores: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, BEBE, CAPELA NOVAS, DR. JORGE PARADA, GILO, GLÁUCIA BERENICE, LÉO OLIVEIRA, MARCELO PALINKAS, MAURILIO ROMANO, NICANOR LOPES, OLIVEIRA JUNIOR, SAMUEL ZANFERDINI, SAULO RODRIGUES, WALDYR VILLELA, WALTER GOMES

Data de Apresentação: 04/08/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/08/2009 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: DR. JORGE PARADA

  • 11/08/2009 00:00:00
    Aprovado
    LEI N° 12.090, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. DOM: 15/09/09. - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/08/2009 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/08/2009 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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