Projeto de Lei nº 220/2009
ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Autores:
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, BEBE, CAPELA NOVAS, DR. JORGE PARADA, GILO, GLÁUCIA BERENICE, LÉO OLIVEIRA, MARCELO PALINKAS, MAURILIO ROMANO, NICANOR LOPES, OLIVEIRA JUNIOR, SAMUEL ZANFERDINI, SAULO RODRIGUES, WALDYR VILLELA, WALTER GOMES
Data de Apresentação: 04/08/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/08/2009 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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11/08/2009 00:00:00
Aprovado
LEI N° 12.090, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. DOM: 15/09/09. - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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11/08/2009 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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04/08/2009 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa