AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL EM CARRINHOS DE CATADORES DE PAPEL E EM BARRACAS DE FEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ALESSANDRO MARACA
Data de Apresentação: 08/10/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: REJEITADO
Último Local: 26/06/2012 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARCELO PALINKAS
Tramitação
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