Projeto de Lei nº 360/2009
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE FORNEÇAM MÃO DE OBRA A ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 27/10/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 27/10/2009 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Em pauta para recebimento de emendas
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: CAPELA NOVAS
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: MAURILIO ROMANO