Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2011

ACRESCENTA ARTIGO 208 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA).

Autores: OLIVEIRA JUNIOR, BEBE, BERTINHO SCANDIUZZI, CICERO GOMES DA SILVA, CORAUCCI NETTO, DR. JORGE PARADA, GILBERTO ABREU, GILO, GLÁUCIA BERENICE, MAURILIO ROMANO, NICANOR LOPES, SAMUEL ZANFERDINI, SAULO RODRIGUES, WALDYR VILLELA

Data de Apresentação: 15/03/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Matéria Anexada: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2011

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/04/2011 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MARCELO PALINKAS

  • 12/04/2011 00:00:00
    Aprovado
    EMENDA À LOM Nº 40, DE 13/04/11. DOM: 13/04/2011. ADIN Nº 0310337-92.2011.8.26.0000. LIMINAR. JANEIRO/2012. ACÓRDÃO EM DEZEMBRO/2012 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 15/03/2011 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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