Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2011
ACRESCENTA ARTIGO 208 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA).
Autores:
OLIVEIRA JUNIOR, BEBE, BERTINHO SCANDIUZZI, CICERO GOMES DA SILVA, CORAUCCI NETTO, DR. JORGE PARADA, GILBERTO ABREU, GILO, GLÁUCIA BERENICE, MAURILIO ROMANO, NICANOR LOPES, SAMUEL ZANFERDINI, SAULO RODRIGUES, WALDYR VILLELA
Data de Apresentação: 15/03/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/04/2011 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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12/04/2011 00:00:00
Aprovado
EMENDA À LOM Nº 40, DE 13/04/11. DOM: 13/04/2011. ADIN Nº 0310337-92.2011.8.26.0000. LIMINAR. JANEIRO/2012. ACÓRDÃO EM DEZEMBRO/2012 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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15/03/2011 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa