Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2011

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 76 E PARÁGRAFO 2° AO 114, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA (AUXILIARES DIRETOS NOMEADOS COM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FICHA LIMPA MUNICIPAL)

Autoria: NICANOR LOPES

Data de Apresentação: 19/04/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2011 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: CICERO GOMES DA SILVA

  • 2 - Comissão de Comunicação - Relatoria: CICERO GOMES DA SILVA

  • 17/05/2011 00:00:00
    Aprovado
    PUBLICADA NO DOM: 26 DE ABRIL DE 2011. EMENDA À LOM Nº 41/11, DE 18/05/11. DOM: 19/05/2011 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 19/04/2011 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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