Projeto de Lei Complementar nº 48/2013

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO MUNICÍPIO EM QUE OCORRA A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Cicero Gomes da Silva, Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/12/2013 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Maurício Gasparini

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Genivaldo Gomes

  • 10/12/2013 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.640, DE 06/01/14. DOM: 09/01/2014. VETO PARCIAL REJEITADO - DOM: 14/03/2014. DECRETO Nº 101, DE 29/04/14 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ART.7º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.8º, EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 30/04/14. - VETADO PARCIALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 10/12/2013 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.640, DE 06/01/14. DOM: 09/01/2014 - VETADO PARCIALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 10/12/2013 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.640, DE 06/01/14. DOM: 09/01/2014 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/08/2013 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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