Projeto de Lei nº 50/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MARCOS PAPA

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: SUBSTITUTIVO AUTOR - APROVADO EM 16/04/2013.- AUTÓGRAFO Nº 49/13.- OFÍCIO Nº 114/13-PM - 17/04/13.- VETO TOTAL OF Nº 395/13-CM DE 09/05/13.- DOC Nº 1244/13 DE 10/05/13.- VETO TOTAL REJEITADO EM 13/06/13.- LEI Nº 12.996/13, DE 14 DE JUNHO DE 2013.- LEI Nº 12.996, DE 14 DE JUNHO DE 2013. DOM: 17/06/2013. DECRETO Nº 097, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 26/06/2013. ADIN Nº 2011396-52.2014.8.26.0000. LIMINAR CONCEDIDA. FEV/14. ACÓRDÃO PROTOCOLADO SOB O Nº 9.305, NO DIA 10/09/14 - JULGADA IMPROCEDENTE.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/04/2013 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: SAMUEL ZANFERDINI

  • 16/04/2013 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 12.996, DE 14 DE JUNHO DE 2013. DOM: 17/06/2013. DECRETO Nº 097, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 26/06/2013. ADIN Nº 2011396-52.2014.8.26.0000. LIMINAR CONCEDIDA. FEV/14. ACÓRDÃO PROTOCOLADO SOB O Nº 9.305, NO DIA 10/09/14. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/04/2013 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL OF Nº 395/13-CM DE 09/05/13.- DOC Nº 1244/13 DE 10/05/13.- - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 16/04/2013 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2013 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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