Projeto de Lei nº 48/2013

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM SUA ÁREA EXTERNA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Maurício Gasparini

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 51/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/04/2013 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Saulo Rodrigues

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Genivaldo Gomes

  • 11/04/2013 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 12.976, DE 07 DE MAIO DE 2013. DOM: 08/05/2013 - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/04/2013 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 12.976, DE 07 DE MAIO DE 2013. DOM: 08/05/2013 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 04/04/2013 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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