DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, USO E ARMAZENAMENTO DE CANETAS COM PONTEIRAS LASER COM AMPERAGEM ACIMA DE 5 (CINCO) MILIWATTS (MW) NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MODAS
Data de Apresentação: 07/11/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PREJUDICADO
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 319/2013
Último Local: 12/11/2013 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado
Tramitação
New message