Projeto de Lei nº 369/2014

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MARCOS PAPA

Data de Apresentação: 06/02/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 13254/2014

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/05/2014 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURILIO ROMANO
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GENIVALDO GOMES

08/05/2014 00:00:00
Aprovado
LEI Nº 13.254, DE 21 DE MAIO DE 2014. DOM: 22/05/2014 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC

Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
06/02/2014 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa