Projeto de Lei nº 404/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, MANTEREM NA ÁREA QUE AS ANTECEDEM, GUARDA VOLUMES, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/04/2015 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Saulo Rodrigues

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: Genivaldo Gomes

  • 30/04/2015 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.543, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (VETO TOTAL REJEITADO). DOM: 30/06/2015. DECRETO Nº 172, DE 04/08/15 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 13/08/15. DECRETO Nº 265, DE 21/09/17 (REVOGA O DEC. Nº 172/15). DOM: 22/09/2017. ALTERADA PELA LEI Nº 14.062, DE 21/09/17. DOM: 22/09/17 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/04/2015 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL OF Nº 3653/15-CM DE 25/05/15.- DOC Nº 14345/15 DE 25/05/15.- - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 30/04/2015 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO SOB O Nº 14.345, NO DIA 25/05/2015 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/03/2014 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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