Projeto de Lei nº 439/2014

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA MENSAGEM "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME", EM MATERIAIS PUBLICITÁRIOS DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: GLÁUCIA BERENICE

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/04/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/04/2014 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ANDRE LUIZ DA SILVA

  • 2 - Comissão de Defesa do Consumidor - Relatoria: GLÁUCIA BERENICE

  • 3 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ANDRE LUIZ DA SILVA

  • 08/04/2014 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.266, DE 30 DE MAIO DE 2014. DOM: 03/06/2014. DECRETO Nº 130, DE 18/06/14 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 23/06/2014 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/04/2014 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL OF Nº 2045/14-CM - DOC Nº 6.681/14 - VETADO TOTALMENTE
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 08/04/2014 00:00:00
    Aprovado
    VETO TOTAL PROTOCOLADO NO DIA 07/05/14, SOB O Nº 6.681/14 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 03/04/2014 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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