DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: PAULO MODAS, GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 27/05/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Último Local: 03/06/2014 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ANDRE LUIZ DA SILVA
2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: GENIVALDO GOMES
Tramitação
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