Projeto de Lei nº 620/2014

ALTERA-SE A REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI Nº 13358, DE 26/09/2014 E INCLUI PARÁGRAFOS QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA QUANTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: BETO CANGUSSU, PAULO MODAS

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/10/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/10/2014 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: ANDRE LUIZ DA SILVA

  • 09/10/2014 00:00:00
    Aprovado
    LEI Nº 13.376, DE 21/10/2014. DOM: 22/10/2014 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 07/10/2014 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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