Projeto de Lei Complementar nº 226/2015

REVOGA-SE O § 4º, DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2415/70, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2541/2012.

Autores: RODRIGO SIMÕES, RICARDO SILVA

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/10/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/2016 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: MAURÍCIO GASPARINI

  • 29/11/2016 00:00:00
    Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. DOM: 28/12/2016. DECRETO Nº 027, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 05/01/2017. ADIN Nº 2065294-72.2017.8.26.0000 RELATIVA AO ARTIGO 1º. ACÓRDÃO EM OUTUBRO/17. - SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 29/11/2016 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/10/2015 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar