Projeto de Lei nº 686/2015
ESTABELECE QUE AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES DEVERÃO OBSERVAR O MONTANTE DE 4% DE LIVROS EM FORMATOS ACESSIVEIS, PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Autoria:
GLÁUCIA BERENICE
Data de Apresentação: 05/02/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: EM PAUTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/02/2015 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Em pauta para recebimento de emendas