Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2016

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 179, DE 21/06/16 (DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13813/16, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA PELAS EMPRESAS QUE PRESTAREM SEVIÇOS OU OBRAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Autoria: Paulo Modas

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/07/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/07/2016 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Samuel Zanferdini

  • 12/07/2016 00:00:00
    Arquivado
    PROJETO ARQUIVADO EM 12/07/16 (DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 233/16 E REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 174/15) - ART. 72, § 2º).- -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 05/07/2016 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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