Projeto de Decreto Legislativo nº 131/2002

SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO Nº 200, DE 17/07/02, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI ARGUIDA DE INSCONSTITUCIONALIDADE (LEI COMPLEMETNAR Nº 1348, DE 26/06/02 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA IMÓVEIS DE INTERESSE SOCIAL).

Autoria: Silvio Martins

Data de Apresentação: 01/08/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/08/2002 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Aprovado

  • 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Sobral

  • 08/08/2002 00:00:00
    Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2002, DE 09 DE AGOSTO DE 2002.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 01/08/2002 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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