Projeto de Lei Complementar nº 246/2002
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES VERTICALIZADAS (EDIFÍCIOS ALTOS), EM ÁREA DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA E DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ÁREA DE USO MISTO COMO DE USO MISTO RESIDENCIAL, COMERCIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTITUCIONAL.- (RUA JOÃO PENTEADO, RUA JOÃO GODOY, RUA DR. SOARES ROMEU E RUA PROFESSOR MARIANO SIQUEIRA).
Autoria:
CICERO GOMES DA SILVA
Data de Apresentação: 28/05/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 13/08/2002 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: DR. SOBRAL
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2 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos
- Relatoria: LEOPOLDO PAULINO
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3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: MERCHO COSTA
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13/08/2002 00:00:00
Aprovado
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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13/08/2002 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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13/08/2002 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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28/05/2002 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa