Projeto de Lei Complementar nº 413/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 920, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. (ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES).

Autoria: DONIZETI ROSA

Data de Apresentação: 03/04/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/01/2005 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado

10/01/2005 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO EM 10/01/2005.- ATO DA MESA Nº 34/05-M.- -

Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
03/04/2003 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa