Projeto de Lei Complementar nº 555/2003
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E CONGÊNERES CONFORME ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 06/11/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 09/03/2010 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Retirado pelo autor
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09/03/2010 00:00:00
Retirado pelo autor
Conforme despacho de n°013056/10 -
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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06/11/2003 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa