Projeto de Lei nº 1579/2004
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 24/06/2004
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/06/2005 00:00:00
- Secretaria Legislativa
- Aprovado
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1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relatoria: WANDEIR SILVA
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2 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária
- Relatoria: MERCHO COSTA
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16/06/2005 00:00:00
Aprovado
LEI 10505, DE 02/09/05 - ADIN Nº 129.261.0/1 - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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16/06/2005 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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16/06/2005 00:00:00
Aprovado
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa
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24/06/2004 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa