Projeto de Lei nº 1735/2004

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO QUE OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, CONFORME ESPECIFICA.

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 14/12/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVE-SE

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2009 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Arquivado

26/02/2009 00:00:00
Arquivado
ARQUIVADO CONFORME ATO DA MESA N° 223/09. MUDANÇA DE LEGISLATURA. -

Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa
14/12/2004 00:00:00
Em pauta para recebimento de emendas
Origem: Secretaria Legislativa

Destino: Secretaria Legislativa