Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2005

REVOGA O DECRETO Nº 045, DE 21/03/05 QUE, DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1821, DE 04/03/05 (DESOBRIGA O CUMPRIMENTO DO RECUO EM CONSTRUÇÕES CONFORME ESPECIFICA) RATIFICA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1821/05, PARA QUE CONTINUE A PRODUZIR SEUS EFEITOS LEGAIS.

Autoria: LEOPOLDO PAULINO

Data de Apresentação: 29/03/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: PREJUDICADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/2008 00:00:00 - Secretaria Legislativa - Prejudicado

  • 09/09/2008 00:00:00
    Prejudicado
    PREJUDICADO COM A APROVAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/07. -
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 29/03/2005 00:00:00
    Em pauta para recebimento de emendas
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Secretaria Legislativa
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